O que é a averbação de construção e por que ela é importante na venda do imóvel?

Processo que registra oficialmente uma construção ou alteração significativa. Entenda

A averbação de construção é o procedimento legal que registra, na matrícula do imóvel, a existência de uma edificação ou obra realizada em um terreno, como uma casa, prédio ou ampliação. Ela é feita no Cartório de Registro de Imóveis após a obtenção do habite-se, documento emitido pela prefeitura que atesta que a construção foi concluída conforme as normas legais e está apta para uso.

Esse registro é essencial para atualizar a situação real do imóvel perante a lei. Sem a averbação, o imóvel continua registrado apenas como terreno, mesmo que já exista uma casa construída sobre ele.

Quer saber como fazer a averbação e outros detalhes importantes desse processo? Continue a leitura e confira.

O que é a averbação de construção?

A averbação de construção é o processo legal que registra oficialmente uma construção ou alteração significativa em um imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, assegurando transparência e regularidade nas transações imobiliárias, conforme exigido pela Lei nº 6.015/1973.

Esse registro é feito na matrícula do imóvel, sendo que qualquer construção, ampliação, demolição ou modificação significativa na edificação existente. Esse ato torna pública a existência e as características da construção sobre o terreno, garantindo que a matrícula do imóvel reflita sua real situação.

Por que averbar é necessário?

A averbação é obrigatória para que o imóvel esteja juridicamente regularizado. Sem esse registro, a propriedade pode ser considerada irregular perante órgãos oficiais, dificultando financiamentos, obtenção de alvarás, comercialização e até mesmo a sucessão hereditária.

Segundo o artigo 167, inciso II, item 4, da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973):

"No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos: a averbação da mudança de denominação e de numeração dos prédios, da edificação, da reconstrução, da demolição, do desmembramento e do loteamento de imóveis".

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Passo a passo para a averbação

• Emissão do Habite-se: após a conclusão da obra, a prefeitura emite o documento chamado Habite-se, atestando que a construção seguiu as normas municipais;
• Reunião de documentação: é preciso apresentar o Habite-se, matrícula atualizada do imóvel, ART/RRT do responsável técnico, além de outros documentos específicos do município;
• Solicitação no Cartório: com os documentos em mãos, solicita-se a averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis;
• Pagamento de taxas: são cobradas taxas cartorárias para efetivar o registro.

Quando é preciso averbar

• Construções novas (casas, prédios, galpões);
• Reformas substanciais e ampliações;
• Demolições totais ou parciais.

Imóveis com obras não averbadas são considerados irregulares do ponto de vista do registro legal, mesmo que estejam devidamente regularizados junto à prefeitura.

Por que a averbação é importante na venda do imóvel?

Agora que você já sabe o que é a averbação de construção, pode entender por que esse processo é tão importante na hora de vender um imóvel.

A averbação garante que todas as informações sobre o imóvel estejam corretas e atualizadas no registro. Isso é fundamental para:

1. Regularização jurídica: a averbação garante que a construção está legalmente reconhecida, o que é indispensável para a realização de um contrato de compra e venda seguro e válido.

2. Valorização do imóvel: um imóvel com construção averbada tende a ser mais valorizado no mercado, pois demonstra que está em conformidade com a legislação urbanística e tributária.

3. Facilita o financiamento bancário: instituições financeiras só liberam financiamento imobiliário para imóveis regularizados. Se a construção não estiver averbada, o comprador pode não conseguir crédito para adquirir o imóvel.

4. Evita problemas futuros: a falta de averbação pode impedir a transferência da propriedade, gerar multas e dificultar o inventário em caso de falecimento do proprietário.

Em resumo, a averbação de construção é um passo fundamental para garantir a legalidade, segurança e valorização do imóvel, especialmente no momento da venda.

Leia também: Cuidados ao comprar imóvel: o que todo comprador precisa saber sobre os aspectos legais
 

O que acontece se não averbar? Entenda as consequências

Vender um imóvel com construção não averbada pode acarretar uma série de entraves. O comprador pode ser impedido de financiar o imóvel, e ambas as partes podem enfrentar processos judiciais por vícios ocultos ou informações omissas. 

Mesmo que a ausência de averbação não seja tecnicamente um vício oculto, pode configurar omissão de informação relevante, especialmente se o comprador não for informado claramente sobre a irregularidade. Se houver má-fé ou negligência do vendedor, o comprador pode buscar a anulação do negócio ou reparação judicial.

Além disso, pendências na regularização podem resultar em multas ou embargos administrativos.

Para concluir

A averbação de construção é etapa essencial para garantir a regularidade e o valor do imóvel, sendo um dos principais cuidados ao comprar, vender ou herdar propriedades. Consultar um profissional especializado e atentar-se às regras locais é garantia de segurança em qualquer transação imobiliária.

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